1. Plataforma LoggiTec e Objeto

1.1. A LoggiTec é uma Plataforma on-line hospedada sob o domínio loggitec.com e de propriedade

da LoggiTec, disponível por meio da URL www.loggitec.com (“Plataforma” ou “Plataforma LoggiTec”);

1.1.1 Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos

de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais

dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais:

textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos

e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”, entre outros, pertencendo

de forma exclusiva à LoggiTec.

1.1.2 Os Condutores Autônomos estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição,

comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na

Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de direitos autorais,

sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos de propriedade

intelectual de terceiros.

1.2. A Plataforma tem por finalidade oferecer aos cadastrados (“Usuário”) serviços que visam

disponibilizar ao Usuário um ambiente virtual que o aproxime de prestadores autônomos

(“Condutores Autônomos”) de serviços de transporte de pequenas cargas, documentos, e

produtos (“Frete”), por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela LoggiTec. Dessa

forma, os serviços prestados pela LoggiTec a seus Usuários e ao Condutor Autônomo (“Serviços”)

incluem (i) o licenciamento/disponibilização da Plataforma e seu respectivo software,

viabilizando o acesso e uso individuais de todas suas funcionalidades, (ii) agenciamento,

recebimento por conta e ordem de terceiros, (iii) serviço de cobrança dos valores dos fretes

a serem realizados pelos Condutores Autônomos em favor dos Usuários e (iv) manutenção e

suporte adequado para uso da Plataforma e assessoramento remoto para utilização da

Plataforma

1.3. Cada serviço de Frete é contratado diretamente pelo Usuário contratante deste serviço

de forma independente, sem que a LoggiTec participe do contrato de transporte ou por ele se

responsabilize. Desta forma, o Condutor Autônomo e o Usuário reconhecem neste ato,

conforme aplicável, que a LoggiTec não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de Frete,

pelos conteúdos transportados ou pela conduta das partes envolvidas, incluindo a relação

entre o Usuário e o Condutor Autônomo por meio da Plataforma. A LoggiTec apenas propicia um

ambiente virtual que permite a aproximação entre Usuários e Condutores Autônomos, de

forma que o Usuário possa contratar diretamente o Condutor Autônomo para realização de

serviços de Frete, sob única e exclusiva responsabilidade do Condutor Autônomo e do Cliente

Usuário.

2. Cadastro do Condutor Autônomo e Uso da Plataforma LoggiTec

2.1. A pessoa que, desde que devidamente habilitada e a seu único e exclusivo critério tiver

interesse em utilizar a Plataforma LoggiTec, para buscar clientes para realização de serviços de

frete, poderá se cadastrar na Plataforma LoggiTec informando todos os dados necessários à

perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação de todos os

documentos listados na cláusula 3.1. abaixo (“Condutor Autônomo”). O cadastramento e

utilização da Plataforma é de livre escolha do Condutor Autônomo, estando a Plataforma

disponível para todo e qualquer Condutor Autônomo que cumpra com as obrigações

mencionadas no presente T&C.

2.1.1. Ao se cadastrarem na Plataforma LoggiTec, os Condutores Autônomos declaram e (i)

reconhecem que são independentes e autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com

a LoggiTec e (ii) comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro na Plataforma, cópia

dos documentos solicitados pela LoggiTec, conforme disposto no item “3.1.” do presente termo.

2.1.2. É de responsabilidade do Condutor Autônomo a veracidade/regularidade dos

documentos e informações apresentados, não sendo a LoggiTec em qualquer hipótese

responsável direta ou indiretamente por qualquer ato do Condutor Autônomo, incluindo

ilícito praticado pelo Condutor Autônomo com relação a eventual fraude e ato ilícito de

qualquer outra natureza.

2.2. Para a perfeita prestação de seus Serviços ao Condutor Autônomo, a LoggiTec precisa

coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações

fornecidos por este à LoggiTec no momento do seu cadastro. Assim, todas as informações do

Condutor Autônomo poderão ser repassadas a terceiros, incluindo Usuários da Plataforma

que contrataram diretamente os serviços do Condutor Autônomo para um pedido de frete

específico, aos terceiros que poderão ter alguma relação/interesse no pedido em questão

realizado. Tais informações incluem, mas não se limitam a informações pessoais, sua

localização; nome completo; imagem ou foto de seu perfil; dados do veículo como modelo,

marca, cor e placa, quantidade de corridas realizadas por mês, média de faturamento mensal,

média de quilometragem rodada, dentre outros, não havendo cláusula de confidencialidade

sobre tais documentos e informações do Condutor Autônomo, conforme a delimitação

expressa

2.2.1. O Condutor Autônomo declara estar ciente de que a eventual utilização de seus dados

por terceiros, ainda que indevida ou que de alguma forma lhe traga prejuízo, não acarretará

qualquer tipo de responsabilização por parte da LoggiTec, devendo eventuais medidas serem

tomadas diretamente contra o terceiro.

2.3. O Condutor Autônomo está ciente de que o Usuário poderá avaliar a sua experiência na

Plataforma LoggiTec, o que poderá incluir, dentre outros, a percepção do Usuário com relação

ao funcionamento da Plataforma, a qualidade do serviço de agenciamento de frete prestado

pelo entregador, bem como requerer que o agenciamento de fretes futuros não seja

direcionado ao Condutor Autônomo.

2.3.1 Da mesma forma que o Condutor Autônomo possui a liberalidade de escolher os fretes

que serão realizados, este poderá ter produtos temporária ou definitivamente desabilitados,

conforme o resultado das avaliações realizadas pelos Usuários da plataforma.

2.4. Caso deseje receber ofertas de frete por meio da Plataforma LoggiTec decorrentes de

solicitações dos Usuários, declara o Condutor Autônomo estar ciente de que as ofertas

somente serão recebidas e transmitidas on-line mediante conexão à Plataforma LoggiTec, sendo

que eventuais problemas de conexão não são passíveis de responsabilidade direta ou

indireta pela LoggiTec, bem como que não há qualquer garantia de número mínimo ou

recorrência de ofertas de frete, conforme disposto no item 6.1 do tópico “6. Inexistência de

Garantias”

3. Pré-requisitos, Documentação e Responsabilidades do Condutor Autônomo

3.1. Para validação e conclusão do cadastro do Condutor Autônomo na Plataforma LoggiTec, o

Condutor Autônomo deverá preencher os requisitos abaixo arrolados e disponibilizar na

Plataforma LoggiTec os seguintes documentos, de forma a comprovar sua regularidade como

Condutor Autônomo:

a) Se Motociclista: Obrigatoriamente, (i) deverá ter ao menos 21 (vinte e um) anos; (ii) ter uma

motocicleta com até 10 anos de fabricação; (iii) disponibilizar a CNH – Carteira Nacional de

Habilitação com EAR (“exerce atividade remunerada”); (iv) informar placa do veículo; (v)

informar CNPJ válido como Microempreendedor Individual (MEI) com CNAE (Classificação

Nacional de Atividade Econômica) adequado; (vi) informar conta bancária válida e de sua

titularidade; (vii) foto atualizada de perfil e (viii) outros documentos que poderão ser

solicitados a qualquer tempo pela LoggiTec. Ele será denominado, para fins destes T&C de

Condutor Autônomo LoggiTec. O Condutor Autônomo poderá apresentar também demais

documentos complementares, a seu critério, pertinentes para seu cadastro na plataforma.

Fica ressalvada a possibilidade de serem exigidos outros documentos além dos documentos

obrigatórios previstos nos itens (i) ao (vii) que venha a se tornar necessários para a execução

de entregas.

b) Se Motorista:

b.1) Motorista (motorista profissional, autônomo e regularizado perante a Lei Federal nº

11.442/2007): (i) RNTRC – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas; (ii)

CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo em categoria “Aluguel”; (iii) CNPJ

válido com CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica) adequado; (iv) foto

atualizada de perfil; (v) além de outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer

tempo pela LoggiTec.

3.1.1. Sob pena de responder civil e criminalmente, o Condutor Autônomo declara que todos

os documentos e informações cadastrais enviados à Plataforma são autênticos, atuais e

verdadeiros, bem como que possui todas as licenças necessárias para atuar como MEI - Micro

Empreendedor Individual para fins de realização de fretes.

3.1.1.1. O Condutor Autônomo declara, ainda, que o veículo automotor utilizado por ele é de

sua propriedade ou, em não o sendo, declara ser de propriedade de terceiro que o cedeu por

meio das devidas providências legais, sendo responsável por quaisquer irregularidades e

penalidades

3.1.2. Destaca-se que o presente T&C é firmado por livre conveniência de ambas as partes,

em respeito ao princípio da livre contratação.

3.1.3. O Condutor Autônomo expressamente autoriza que a LoggiTec realize a emissão de

recibos eletrônicos por sua conta e ordem referentes aos pedidos de fretes realizados.

3.1.4. No caso do Condutor Autônomo estar com alguma documentação pendente, conforme

elencado no item “3.1.”, o recebimento de novos pedidos de fretes através da Plataforma

LoggiTec ficará suspenso até a total regularização.

3.2. O Condutor Autônomo é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no

uso da Plataforma LoggiTec que ocorrerem em seu login e senha. O Condutor Autônomo se

compromete a não fornecer seus dados de acesso à Plataforma a ninguém sob pena de

apuração de responsabilidade legal cabível, cobrança de eventuais perdas e danos cabíveis e

imediata exclusão da plataforma.

3.2.1. Durante a utilização do aplicativo poderá ser solicitada a comprovação da identidade

do Condutor Autônomo mediante apresentação de documento válido com foto ou captura

de imagem, restando, desde já, autorizada a captura de foto do documento ou imagem

pessoal para validação de identidade e liberação de ofertas de frete. A constatação de

utilização de login por terceiro ensejará a imediata rescisão do Condutor Autônomo e todos

envolvidos, se tiverem relação com a LoggiTec.

3.3. O Condutor Autônomo reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na

prestação dos serviços de Frete e tem ciência de todos os cuidados necessários e

razoavelmente esperados de um profissional desta área, inclusive no que se refere aos riscos

decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro e/ou cheque, produtos

muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis,

drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela

legislação, costumes e moralidade, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa e

prejuízo decorrentes da prestação do Frete, exonerando a LoggiTec de qualquer

responsabilidade, já que a sua adesão à Plataforma LoggiTec é feita de livre e espontânea

vontade para otimizar seus serviços, inexistindo qualquer ingerência da LoggiTec na prestação

do serviço de transporte, que é contratado diretamente e de forma autônoma entre o

Condutor Autônomo e o Usuário.

3.3.1. O Condutor Autônomo ao identificar ou suspeitar que o transporte que está realizando

é de armas de fogo ou munições, drogas, entorpecentes ou materiais ilícitos de qualquer

gênero, conforme descrito no item “3.3.”, tem total liberdade para interromper a prestação

de serviço de frete e se dirigir a Delegacia de Polícia para relatar a ocorrência, a fim de que as

Autoridades Policiais tomem as devidas providências.

3.4. É de inteira responsabilidade do Condutor Autônomo: (a) dispor dos ativos,

equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar o Frete; (b) arcar com todas

as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de

seu veículo, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos,

impostos, vistorias, consertos, revisões, além de pagamento de eventuais pedágios,

estacionamentos e/ou qualquer outra taxa decorrente da prestação do serviço; (c) dispor e

operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar a Plataforma

LoggiTec, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com a

Plataforma, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros; (d) cumprir com

todas as obrigações exigidas por lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se

limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos

serviços de frete; (e) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e documentações

perante a LoggiTec, seja pelo esgotamento da vigência dos mesmos, aquisição de novo veículo,

linha telefônica móvel, mudança de endereço, entre outro, e (f) responsabilizar-se pelo objeto

do Frete, bem como por qualquer valor disponibilizado pelo Usuário ao Condutor Autônomo

com relação ao frete, incluindo, mas não se limitando, valores a serem utilizados para

pagamento de taxas em cartórios e correios.

3.5. Na hipótese do Condutor Autônomo, por qualquer motivo, não conseguir concluir o frete

solicitado pelo Usuário e também não conseguir obter do Usuário informação ou instrução

para concluir a entrega, o Condutor Autônomo fica desde já autorizado pelo Usuário, caso

seja do seu interesse, a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver o item

transportado. Em se tratando de entregas roteirizadas, o entregador deverá proceder a

devolução dos pacotes de fretes de insucesso nos locais indicados nas orientações de rota.

3.5.1. A LoggiTec está isenta de quaisquer responsabilidades referentes ao transporte e o

conteúdo transportado, tendo somente a responsabilidade de intermediar e facilitar o

encontro do Usuário e o Condutor Autônomo.

3.6. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou

indireta do Frete, incluindo, mas sem se limitar: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii)

acidentes; (iv) processos judiciais ou administrativos; (v) danos e/ou extravio dos produtos

entregues para o serviço de Frete; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente

pelo Condutor Autônomo, sem que a LoggiTec seja de qualquer forma responsabilizada por

esses eventos.

3.7. Salienta-se que o contrato de transporte será firmado exclusivamente entre Condutor

Autônomo e Usuário, sem qualquer responsabilidade da LoggiTec inclusive pela inexecução ou

execução defeituosa do transporte.

3.8. Fica a critério exclusivo do Condutor Autônomo a forma como ele usufruirá da Plataforma

LoggiTec, de forma que o Condutor Autônomo tem total liberdade para decidir: (i) a escolha do

momento em que se conectará à Plataforma LoggiTec; (ii) por quanto tempo ficará disponível na

Plataforma LoggiTec; (iii) a opção de aceitar ou negar o serviço de frete, e (iv) o horário, local e

quantidade de acessos à Plataforma. O Condutor Autônomo reconhece que não existe

qualquer participação da LoggiTec nas escolhas do Condutor Autônomo, podendo o Condutor

Autônomo acessar e usufruir da Plataforma LoggiTec como melhor lhe couber desde que

respeitados os limites e finalidade deste T&C.

3.9. O Condutor Autônomo assume a obrigação de suportar integralmente todos os danos

diretos ou indiretos, incluindo, dentre outros, condenações, custos e despesas que possam

ser imputados à LoggiTec em decorrência de atos ou omissões do Condutor Autônomo quando

da realização do Frete ou da sua relação com o Usuário da Plataforma. A obrigação ora

prevista inclui, mas não se limita a, quaisquer processos administrativos, judiciais e

extrajudiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados

contra a LoggiTec, bem como cobrança qualquer natureza. Na ocorrência destes casos, o

Condutor Autônomo autoriza desde já a retenção dos valores dos prejuízos comprovados.

4. Obrigações e responsabilidades durante o frete

4.1. O Condutor Autônomo, ao aceitar os fretes oferecidos na plataforma, se compromete a

empenhar seus melhores esforços na execução das entregas, atualizando o status da entrega

por meio da Plataforma para acompanhamento da referida atividade em tempo real pelos

Usuários ou destinatário final; com a ciência quanto à sua responsabilidade de (i) enviar

informações quando da ocorrência de extravio, furto, roubo ou qualquer outra ocorrência

com a mercadoria transportada, uma vez responsável pelo produto durante o deslocamento

para o frete; (ii) proceder a devolução dos pacotes, na impossibilidade de entrega, conforme

orientação do Usuário; (iii) seguir as exatas instruções do solicitante contidas no pedido de

frete; (iv) realizar entregas no exato local descrito na solicitação do frete, vedada a entrega

em local diverso; (v) finalizar a rota somente com a conclusão efetiva do pedido e (vi) atualizar

as informações de localização de forma fidedigna.

4.2. O Condutor Autônomo deverá zelar pelas mercadorias transportadas nos fretes por ele

aceitos, podendo responder por qualquer dano causado nos produtos que forem por ele

entregues aos destinatários finais, exonerando a LoggiTec de toda e qualquer responsabilidade

neste sentido e se comprometendo a ressarcir o Usuário, o destinatário final do frete e/ou a

LoggiTec de todos os danos e/ou prejuízos que este(s) venham a sofrer em decorrência de ação

e/ou omissão do Condutor Autônomo;

4.3. O Condutor Autônomo responderá pelo uso incorreto e/ou indevido da Plataforma;

inclusive no que se referente à funcionalidade “Deu Ruim”, que deverá ser utilizada sempre

que imprevistos impeçam a finalização da rota;

4.4. O Condutor Autônomo cumprirá todas as leis, regulamentos e normas em âmbito

federal, estadual e municipal na execução das atividades de entrega;

4.5. O Condutor Autônomo se compromete a agir com respeito com os demais entregadores,

permitindo a utilização pacífica do aplicativo por todos os interessados;

4.6. O Condutor Autônomo se compromete a observar o dever de urbanidade cívica,

atentando regras de funcionamento e boa convivência dos estabelecimentos que venha a

visitar para a retirada e entregas de fretes, respeitando os Usuários, destinatários finais,

empregados, terceiros e qualquer pessoa que tenha contato durante a utilização do

aplicativo;

4.7. O Condutor Autônomo indenizará a LoggiTec, suas filiais, coligadas, controladoras,

controladas, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por

quaisquer danos, prejuízos, responsabilização, reclamações, processos, perdas, demandas

ou despesas, incluindo, mas não se limitando a isso, honorários advocatícios, custas judiciais

e ônus de sucumbência decorrentes da utilização indevida da Plataforma;

4.8. O Condutor Autônomo está ciente de que a inobservância das obrigações aqui contidas

poderá acarretar a rescisão da plataforma, fundamentada na qualidade e experiência do

Usuário.

4.9. O Condutor Autônomo está ciente de que, em caso de divergência na conclusão da

entrega, o frete em questão não será considerado como concluído e, em razão disso, o

Condutor Autônomo não receberá novos fretes, sendo contatado para esclarecer as

divergências através do processo de acareação.

5. Produtos Oferecidos pela LoggiTec

5.1. Ao aceitar o presente T&C, o Condutor Autônomo se dispõe a realizar coletas e entregas

de pacotes, roteirizadas ou não, que serão ofertadas na Plataforma da LoggiTec, que proporciona

a intermediação entre o Condutor Autônomo (entregador) e o Usuário.

5.1.2 A rota é calculada considerando a otimização de deslocamento, com sugestão de

melhor rota a ser adotada, tomando como premissa a distância e o tempo, e a quantidade

de pacotes a serem entregues, dimensionados, no ato de oferta de fretes, conforme número

compatível para o compartimento de carga do Condutor Autônomo. As retiradas dos pacotes

podem ocorrer no estabelecimento do Usuário solicitante ou em agências de processamento

de pacotes de empresas logísticas (clientes Usuários).

5.2. As ofertas de frete possuem precificação variável, sendo calculadas conforme ponto de

coleta, ponto(s) de entrega, quilômetro rodado, com estimativa previamente informada antes

da aceitação da oferta de rota pelo Condutor Autônomo. O Condutor Autônomo tem total

liberdade para realizar o trajeto que desejar para execução da entrega, mas a precificação do

frete e o pagamento do valor final serão realizados conforme valor e rota sugerida

antecipadamente ao aceite do frete.

5.2.1 O valor final sempre será pago conforme o número de entregas realizadas com sucesso,

podendo haver descontos progressivos dos pacotes não entregues.

5.3. Os pacotes eventualmente não entregues (de entregas roteirizadas ou não) deverão ser

devolvidos aos pontos de retirada, conforme instruções contidas na oferta do frete não

realizado

5.4 O Tomador de serviços de transporte e o Condutor Autônomo por ele contratado

reconhecem e aceitam expressamente que a LoggiTec não possui nenhuma responsabilidade

pela prestação de serviços de transporte entre eles avençados diretamente, sem a

interveniência, anuência ou responsabilidade da LoggiTec, que apenas criou o ambiente de

negócios para contratação direta entre eles.

6. Inexistência de Garantias

6.1. O Condutor Autônomo declara ter plena ciência de que a LoggiTec não dará qualquer

garantia a respeito do Serviço contratado conforme este T&C, em particular, que a LoggiTec não

garante que (i) o uso do Serviço será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (ii) o uso do

Serviço proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa. Portanto, por

meio deste T&C, a LoggiTec apenas oferece ao Condutor Autônomo seus Serviços, não havendo

qualquer garantia entre as partes, incluindo de resultado ou de número mínimo de serviços

de frete realizados.

6.2. Considerando que o Condutor Autônomo é um profissional autônomo, a LoggiTec não será,

em nenhum momento, responsável por quaisquer consequências, prejuízos, lucros

cessantes ou danos causados ao veículo ou ao próprio Condutor Autônomo em virtude dos

serviços de Frete, sejam eles disponibilizados e aceitos ou não através do uso da Plataforma

LoggiTec.

6.3. A LoggiTec não tem qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário

ou avaliação eventualmente disponibilizado na Plataforma LoggiTec e, portanto, o Condutor

Autônomo desde já isenta a LoggiTec de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes

desses conteúdos, nos termos da cláusula 2.3, acima.

7. Inexistência de Vínculo Trabalhista

7.1. Como profissional independente e que adere à Plataforma LoggiTec por sua única e exclusiva

vontade, o Condutor Autônomo atesta que a Plataforma LoggiTec e suas ferramentas não são

essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer

relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Condutor

Autônomo e a LoggiTec, podendo prestar livremente e sem ingerência da LoggiTec os seus serviços,

inclusive podendo livremente prestar serviços de frete, para quem desejar prestar, não

havendo exclusividade.

7.1.1. Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das

características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de

relação estritamente cível de prestação de Serviços pela LoggiTec em favor do Condutor

Autônomo conforme a conveniência do Condutor Autônomo com relação a estes Serviços.

7.2. As partes deste T&C são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável

pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à

manutenção de sua empresa e atividade.

8. Prestação de contas dos valores dos fretes recebidos por conta e ordem do condutor autônomo

8.1. A LoggiTec prestará ao Condutor Autônomo serviço de cobrança conforme previstos no

subitem “(iii)” do item “1.2.”. Em razão deste serviço, será retido mensalmente um percentual

variável sobre o valor total dos fretes realizados, e, junto a isso, a LoggiTec emitirá contra o

Condutor Autônomo uma nota fiscal do valor retido. Esse serviço será oferecido em duas

modalidades, cabendo ao Condutor Autônomo escolher a que melhor lhe aprouver, quais

sejam:

a) Repasse Mensal: Nesta modalidade, a LoggiTec efetuará a cobrança dos valores dos fretes em

nome do Condutor Autônomo, repassando-lhe tais valores até o 8º dia útil do mês

subsequente ao mês da realização dos fretes.

b) Repasse Semanal: Nesta modalidade, a LoggiTec efetuará a cobrança dos valores dos fretes

em nome do Condutor Autônomo, repassando-lhe tais valores semanalmente, sempre entre

as quartas-feiras e sextas-feiras das semanas subsequentes as semanas das realizações dos

fretes concluídos, entendendo-se por isso o período de meia noite de segunda-feira até as

23h59 do domingo. Nesta modalidade, além da retenção prevista no item “8.1”, a LoggiTec

efetuará a retenção de R$ 8,90 (oito reais e noventa centavos) a cada repasse semanal

realizado em favor do Condutor Autônomo, desde que haja um saldo mínimo de R$ 9,90

(nove reais e noventa centavos).

8.2. O Condutor Autônomo poderá alterar a modalidade de serviço de cobrança escolhido a

qualquer momento, não havendo cobrança de multas. Resta ciente ao Condutor Autônomo

que, ao optar pelo Repasse Semanal, o primeiro repasse nesta modalidade ocorrerá entre a

quarta-feira e a sexta-feira da semana subsequente em que foi realizada tal opção, sendo

que o valor a ser repassado corresponderá ao valor total acumulado decorrentes de fretes

concluídos até as 23h59 do domingo anterior ao repasse.

8.3. O Condutor Autônomo autoriza a LoggiTec desde já a reter os valores mencionados no item

“8.1.” e subitem “b” diretamente no seu extrato.

8.3.1. O valor retido pela Plataforma nos termos do item “8.1.” caput, corresponde aos

serviços prestados pela LoggiTec conforme item “1.2”, sendo composto por um valor global

formado por valores menores correspondentes a cada um dos serviços de frete prestados

em favor do Usuário.

8.3.2. O Condutor Autônomo, então, declara ter total ciência de que o valor retido pela LoggiTec

é variável mês a mês e calculado conforme acima descrito, podendo o valor percentual

referente a prestação de Serviço pela LoggiTec ser alterado a critério único e exclusivo da mesma.

8.3.3. Atesta estar ciente o Condutor Autônomo, ainda, que, no caso de ocorrerem ajustes

durante a realização do serviço de frete ou mesmo depois, tais como inclusão ou exclusão de

pontos, remoção de qualquer cobrança indevida ao Usuário, cancelamento com ou sem

cobrança mínima, contestação da realização do frete por parte do Usuário, entre outros, ou

seja, caso a situação exposta no aceite tenha qualquer variação sem qualquer culpa da LoggiTec,

o valor exposto quando do aceite da oferta de frete poderá sofrer alterações, nada podendo

reclamar o Condutor Autônomo quanto a esta eventual alteração.

8.3.4. A LoggiTec se reserva no direito de, eventualmente, por mera liberalidade e por um período

previamente determinado, diminuir a sua porcentagem de comissão referente aos serviços

prestados por ela ao Condutor Autônomo em razão de campanha promocional.

8.4. O Condutor Autônomo atesta ter plena ciência de que a prestação de contas referente

aos valores recebidos pela LoggiTec por conta e ordem do Condutor Autônomo, incluindo

aqueles decorrentes dos Fretes, em razão dos Serviços prestados pela LoggiTec em favor do

Condutor Autônomo, estão plenamente disponíveis da Plataforma LoggiTec para consulta do

Condutor Autônomo conforme sua conveniência e a seu livre e exclusivo critério. O valor

devido ao Condutor Autônomo levará em consideração o total dos Fretes realizados entre o

dia 1º (primeiro) e o último dia do mês anterior ao do repasse dos valores.

8.5. Programa “Indique e Ganhe”: Além do repasse dos valores acima mencionado nos itens

acima de “8.1.” a “8.3.”, as partes acordam que o Condutor Autônomo poderá receber

premiações, levando em consideração as indicações efetivadas entre o dia 1º e o dia 30/31

do mês anterior à premiação:

8.5.1. Por cada indicação de novo Condutor Autônomo - motociclista, cujo cadastro é

regulamentado no subitem “a” do item “3.1.”, que venha a comprovada e efetivamente se

cadastrar e passar a se utilizar da Plataforma LoggiTec, realizando pelo menos a primeira rota;

8.5.2. Por cada indicação de novo Condutor Autônomo - motorista, cujo cadastro é

regulamentado no subitem “b” do item “3.1.”, que venha a comprovada e efetivamente se

cadastrar e passar a se utilizar da Plataforma LoggiTec, realizando pelo menos a primeira rota;

9. Autorização de Cessão de Direitos de Imagem

9.1. O Condutor Autônomo neste ato promove a cessão e transferência à LoggiTec dos direitos

de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou

patrocinados pela LoggiTec, atestando que entende como imagem qualquer forma de

representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação

de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a

impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte

usado inicial ou posteriormente para fixa-lo, bem como dos meios utilizados para sua

veiculação.

9.2. Declara o Condutor Autônomo ainda que a presente cessão é feita em caráter universal,

total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no

Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.

9.3. O Condutor Autônomo também autoriza a LoggiTec a utilizar a título gratuito ou oneroso a

imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade

de utilização, sem que caiba ao mesmo qualquer participação no eventual proveito

econômico que direta ou indiretamente a LoggiTec venha a auferir, sendo que o presente ajuste

produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do Condutor

Autônomo

10. Política de Privacidade e Divulgação de Informações

10.1. Ao realizar o cadastro na plataforma o Condutor Autônomo concede seu consentimento

expresso à política de privacidade destinada aos entregadores, disponibilizada no site:

URL:https://www.loggitec.com/termos-e-condições-de-uso/Motorista, a qual declara ter lido, compreendido

e concordado com seus termos, em sua totalidade.

10.2. A LoggiTec se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados

cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações

pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

10.3. O Condutor Autônomo desde já autoriza a LoggiTec, a seu critério, preservar, armazenar

todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados

pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), entre outras

informações, exceto nas condições descritas no item “2.2.” do presente termo. O Condutor

Autônomo também autoriza neste ato a LoggiTec a informar e/ou divulgar estes dados em caso

de exigência legal, requisições de autoridades policiais ou se razoavelmente necessárias para

(i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes T&C; (iii) responder a alegações de suposta

violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de

terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria

LoggiTec e de outros Condutores Autônomos.

10.4. A utilização da Plataforma implica o consentimento do Condutor Autônomo para coleta,

armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de

tráfego, endereços IP, entre outros.

10.5. A LoggiTec poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo

Condutor Autônomo, o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes T&C; (ii) prestar

serviços ao Condutor Autônomo; e (iii) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para

a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma.

10.6. A LoggiTec se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário

para o bom funcionamento da plataforma, mesmo após o encerramento da conta do

Condutor Autônomo.

11. Dos equipamentos usados durante o "frete"

11.1 Considerando a natureza dos serviços de frete prestados pelos Condutores Autônomos

aos Usuários da Plataforma oferecida pela LoggiTec, é necessário o uso por parte do Condutor

Autônomo do seguinte equipamento:

a) Baú para motocicleta em plástico ou material aceito pela regulamentação de trânsito, cuja

especificação de dimensões sugerida é: capacidade de 168 (cento e sessenta e oito) litros,

dimensões internas de 46cm de altura, 60cm largura e 50 cm de comprimento, comprimento

e largura da boca do baú dentro do mínimo de 57cm e 47cm, respectivamente. Capacidade

de suportar pelo menos 20kg de carga. Recomenda-se observar as especificações,

considerando os dimensionamentos utilizados para roteirização de ofertas de frete para

Motociclistas.

11.2. No tocante aos itens listados acima, o Condutor Autônomo deverá adquirir estes

equipamentos por conta própria, independentemente da modalidade (comodato, locação,

compra e etc.) escolhida por ele, a fim de viabilizar a realização dos serviços de frete aos

Usuários desta Plataforma.

11.2.1 O Condutor Autônomo poderá adquirir o equipamento descrito acima no item “11.1.”

deste T&C de qualquer fornecedor.

12. Da locação do baú para motocicleta

O Condutor Autônomo poderá optar por adquirir o baú mencionado no sub-itens “a”

item “11.1.” acima por meio de locação celebrada com a LoggiTec, estando de acordo com as

disposições a seguir.

12.2. O valor do aluguel do baú locado pela LoggiTec está descrito na tabela disponibilizada no

link: ...

12.2.1. O Condutor Autônomo autoriza a LoggiTec a descontar mensalmente o valor contido na

tabela mencionada no item “12.2.” diretamente do valor a ser repassado a ele nos termos do

item “8.1.” deste T&C.

12.3. A locação do baú e da bolsa térmica será por prazo indeterminado, sendo mensalmente

renovada de maneira automática, se inexistir manifestações contrárias por parte do

Condutor Autônomo ou da LoggiTec.

12.4. No que se refere ao presente termo, são responsabilidades e obrigações da LoggiTec:

12.4.1. A LoggiTec se responsabiliza por entregar ao Condutor Autônomo, por meio de um

mandatário, o baú alugado em estado de servir ao uso a que se destina. Na hipótese do baú

entregue ao Condutor Autônomo possuir algum defeito de fabricação, a LoggiTec efetuará a sua

troca sem custo algum para o Condutor Profissional.

12.4.2. Por meio de um mandatário, a LoggiTec realizará inspeção e instalação do baú no

momento da sua entrega ao Condutor Profissional e a inspeção do baú na ocasião de sua

devolução.

12.5. No que se refere ao presente termo, são responsabilidades e obrigações do Condutor

Autônomo:

12.5.1. Efetuar o pagamento mensal do aluguel do baú na forma prevista no item "12.2.1", e,

na impossibilidade desta, o Condutor Autônomo, desde já, autoriza a LoggiTec a realizar a

emissão de cobrança em seu nome.

12.5.2. Zelar pela integridade do baú como se seu fosse, não podendo realizar qualquer

modificação visual ou estrutural no baú, sendo vedada a aplicação de adesivos, colantes ou

qualquer espécie de comunicação visual durante todo tempo que perdurar a locação, sob

pena de multa.

12.5.3. Permitir que a LoggiTec ou seus mandatários vistoriem o baú sempre que assim acharem

necessário.

12.5.4. O Condutor Autônomo concorda e se obriga a utilizar o baú, ora locado,

exclusivamente para realizar fretes.

12.5.5. Quando encerrada a locação, o Condutor deverá devolver o baú no estado em que o

recebeu, salvo as deteriorações naturais do uso regular do equipamento, sob pena de

pagamento dos danos causados à LoggiTec ou a terceiros.

12.5.6. Não poderá o Condutor Autônomo vender, ceder, sublocar ou emprestar o baú a

terceiros, sob pena de descredenciamento imediato da plataforma, além do ressarcimento

do valor integral do baú.

12.6. Na hipótese do Condutor necessitar trocar o baú e/ou a bolsa térmica por motivo que

não seja defeito de fabricação, a LoggiTec providenciará a troca solicitada mediante pagamento

dos valores disponibilizados no link: ...

12.6.1. O Condutor autoriza a LoggiTec a descontar valor contido na tabela mencionada no item

“12.2.” diretamente do valor a ser repassado a ele nos termos do item “8.1.” deste T&C.

12.7. Sobre a rescisão do presente termo:

12.7.1. Tanto a LoggiTec quanto o Condutor Autônomo poderão, a qualquer momento, decidir

por encerrar o presente termo de locação ou se manifestarem contrário à renovação da

locação. Em ambos os casos, não haverá incidência de multa ou qualquer penalidade, desde

que a parte que decidiu pelo encerramento cumpra um aviso prévio de 30 dias e que o

Condutor devolva à LoggiTec, durante esse prazo de 30 dias, o baú e a bolsa térmica locados nas

mesmas condições em que foi recebido, salvo os desgastes decorrentes do uso normal.

12.7.1.1. Na hipótese do baú ou da bolsa térmica serem devolvidos com danificações,

violando o previsto no item “12.5.2”, o Condutor desde já autoriza a LoggiTec a descontar valor

contido na tabela mencionada no item “12.6.” diretamente do valor a ser repassado a ele nos

termos do item “8.1.” deste T&C.

12.7.1.2. Na hipótese do Condutor não efetuar a devolução do baú e da bolsa térmica no

prazo citado no item 12.6.1, será cobrada multa equivalente ao valor de mercado de tais itens,

conforme tabela disponibilizada no link: https://bit.ly/2uRLTDf. O Condutor autoriza a LoggiTec a

descontar o referido valor diretamente do valor a ser repassado a ele nos termos do item

"8.1." deste T&C, se possível for.

12.8. A LoggiTec poderá ceder, por sua livre e espontânea vontade, a propriedade dos baús e das

bolsas térmicas a qualquer terceiro interessado, o qual se sub-rogará nos direitos referentes

à locação de tais itens previstos neste T&C, estando o Condutor expressamente de acordo.

13. Seguro de Acidentes Pessoais

14.1. O Condutor Autônomo reconhece que a plataforma LoggiTec mantém um seguro pessoal

para entregadores, com cobertura, termos e limites da apólice, de invalidez permanente total

ou parcial, por acidente e morte acidental, desde que o sinistro tenha ocorrido em rota

regular intermediada pela Plataforma. Eventual pagamento de indenização pela seguradora

ao Condutor Autônomo será feito sem qualquer assunção de responsabilidade pela LoggiTec e

será deduzido de qualquer outra indenização eventual reclamada decorrente do mesmo

acidente.

14. Recebimento de material promocional

13.1. O Condutor Autônomo que realizar cadastramento na Plataforma LoggiTec e tiver interesse

em divulgar a mesma, poderá receber, a critério único e exclusivo da LoggiTec e na quantidade

pela LoggiTec determinada, certos materiais, como adesivos, canetas, chaveiros entre outros,

bem como ser convidado para participar de eventos promocionais da marca.

13.1.1. O Condutor Autônomo atesta ter ciência de que é o único responsável pelo uso e

conservação dos Materiais, sendo o uso opcional.

15. Fraudes à plataforma

15.1. A LoggiTec não tolerará, em hipótese alguma, condutas fraudulentas por parte do Condutor

Autônomo, podendo impedir, suspender ou desativar, de forma temporária ou definitiva o

seu acesso à Plataforma, até conclusão de investigação interna, sem necessidade de qualquer

comunicação prévia, bem como agir judicial ou extrajudicialmente contra o(s) envolvido(s) na

fraude em questão.

15.2. A LoggiTec analisará caso a caso as suspeitas de fraude e poderá reter o pagamento dos

valores devidos ao Condutor Autônomo em virtude de atividades fraudulentas ou, ainda,

descontar de pagamentos subsequentes os valores anteriormente pagos sobre os quais

tenha sido constatada qualquer tipo de fraude, de forma a evitar, minimizar ou recuperar

quaisquer danos ou risco de dano a LoggiTec, Usuários ou destinatários finais.

16. Suspensão de acesso ou descredenciamento da plataforma

16.1. Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar IMOTIVADAMENTE o

encerramento da relação mediante descadastro do Condutor Autônomo da Plataforma, sem

qualquer ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem

necessidade de justificativa e/ou aviso prévio.

16.2. Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar MOTIVADAMENTE o

encerramento da relação mediante descadastro do Condutor Autônomo, sem qualquer ônus

e sem necessidade de aviso prévio, quando a outra Parte: (i) não observar o disposto nestes

Termos e/ou na legislação aplicável; (ii) dar causa a danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos

a Parte contrária. Na hipótese de ajuizamento de ação judicial do presente termo, fica

assegurado o direito recíproco de rescisão automática do contrato.

16.3. A LoggiTec poderá descadastrar definitivamente ou inativar temporariamente o acesso do

Condutor Autônomo à Plataforma, conforme o caso, sem notificação prévia, quando o

Condutor Autônomo: (i) fizer mau uso, uso indevido ou abusivo da Plataforma; (ii) for citado,

de forma recorrente, em reclamações dos Usuários da plataforma por conta da inobservância

destes T&C e, em especial, das cláusulas 4., 15 e 16.; (iii) causar danos e/ou prejuízos, diretos

ou indiretos, a terceiros ou a própria LoggiTec, devido a atos ou omissões na utilização da

Plataforma ou na realização das Entregas; (iv) em função de ordem judicial ou requisição legal

por autoridade pública competente; (v) por modificação da Plataforma, do cadastro do

Condutor Autônomo ou do modal utilizado por ele que implique impossibilidade de

realização das Entregas pelo Condutor Autônomo; (vi) por caso fortuito, força maior ou

questões de segurança; (vii) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito ou conduta

que implique risco de segurança do trânsito; e (viii) em razão de divergência ou fraude quanto

aos dados e às informações prestados quando do cadastro na plataforma.

16.4. O Condutor Autônomo não fará jus a qualquer indenização ou compensação pelo

descadastramento ou inativação temporária de seu acesso à Plataforma, sem prejuízo,

todavia, do recebimento dos valores integrais devidos pelas Entregas já realizadas, com

exceção dos casos de fraude e em linha com o disposto no item 15.

16.5. A LoggiTec poderá alterar o status de disponibilidade do Condutor Autônomo, tornando-o

offline por um determinado período, sem necessidade de justificativa ou aviso prévio, quando

constatar qualquer tipo atividade que indique que o Condutor Autônomo esteja usando

indevidamente o aplicativo.

16.6. A LoggiTec se reserva o direito de agir judicialmente e/ou extrajudicialmente em caso de

danos sofridos pela LoggiTec, pelos Usuários, pelos Destinatários Finais ou por terceiros,

instruindo processos criminais, cíveis e/ou administrativos nos casos previstos em lei e

quando julgar necessário.

17. Considerações Finais

17.1. Independentemente de qualquer notificação ao Condutor Autônomo, a LoggiTec poderá

modificar o teor do T&C e/ou da própria Plataforma LoggiTec ou de qualquer parte dela, a

qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou

ônus ao Condutor Autônomo.

17.2. As modificações ao T&C entrarão em vigor na data da publicação em seu site oficial e,

ao continuar utilizando os Serviços prestados por meio da Plataforma LoggiTec, o Condutor

Autônomo automaticamente concorda e se sujeita aos novos termos do T&C.

17.3. As Partes elegem o Foro Cível da Comarca de Manaus/AM para dirimir quaisquer

controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste T&C, excluindo-se qualquer outro por

mais privilegiado que seja.

17.4. O Condutor Autônomo não poderá transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações

decorrentes deste T&C sem a anuência escrita da LoggiTec.

17.5. O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como

renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.

17.6. Qualquer divulgação dos dados confidenciais da LoggiTec que sejam repassados ao

Condutor Autônomo, somente poderá ser feita mediante autorização por escrito da LoggiTec,

sob pena de responsabilização cível e criminal.

17.7. O presente T&C firmado entre as partes revoga qualquer acordo anterior, verbal ou

escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as

partes.

17.8. Resta ciente o Condutor Autônomo que a LoggiTec não contrata serviços de transporte

diretamente e nem se responsabiliza por ele, sendo que sequer possui em seu objeto social

ou atividade econômica de serviços desta natureza.